Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recursos defensivo e ministerial. Pedido da Defesa de absolvição por insuficiência probatória e afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e das testemunhas aos quais se atribuielevado valor probante. Condenação mantida. A destruição ou rompimento de obstáculo que qualifica o furto constitui circunstância que deixa vestígios, razão pela qual se mostrava indispensável, para que fosse demonstrada, a constatação dos vestígios por exame de corpo de delito. Afastamento da qualificadora de destruição de obstáculo. Pedido ministerial objetivando a fixação da pena-base acima do mínimo legal e fixação de regime inicial fechado. Cabimento. Pena de partida fixada acima do mínimo legal, à vista dos maus antecedentes. Regime inicial fechado, tendo em vista os péssimos antecedentes e multirreincidência do apelante. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a qualificadora. Recurso ministerial provido para fixar a pena de partida acima do mínimo legal e o regime inicial fechado... (Continua)