Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral ajuizada por passageira de empresa aérea e seu filho menor, em razão de suposto extravio de bagagem. 2. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ao fundamento de que a mala extraviada era da avó do primeiro autor. 3. Aplicação da Teoria da Asserção, segunda a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações ventiladas na petição inicial. 4. E pela leitura de referida peça processual, a bagagem extraviada era pertencente ao primeiro autor, menor representado por sua genitora. 5. Assim, antes mesmo de serem analisados os demais documentos acostados aos autos e as alegações da ré, tem-se que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, a teor do art. 178, II, do CPC1 e ECA, art. 202, o que não ocorreu no caso. 6. Anulação do julgado. Recurso prejudicado.... (Continua)