Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 dias, em regime fechado, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e diz não se justificar a medida, em se considerando que demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. ... (Continua)