Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO REGISTRAL E IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

procedimento de retificação de área exige a observância dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) , sendo vedado seu uso para corrigir irregularidades que demandam o reconhecimento judicial de direitos. ... (Continua)