Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ribeirão Preto. ISS. Sociedade simples dedicada à prestação de serviços odontológicos. Sentença que concedeu o mandamus para reconhecer o direito da impetrante ao seu enquadramento no regime especial de tributação das Sociedades Uniprofissionais (SUPs). Remessa Necessária e apelação do Município. Descabimento. Indeferimento do enquadramento da contribuinte como SUP em razão do alegado exercício de profissão intelectual como elemento de empresa. Documentos que demonstram ser a parte impetrante sociedade uniprofissional, com responsabilidade pessoal dos seus sócios pelos serviços prestados, possibilitando a obtenção do regime fiscal especial. Ausência de provas do caráter empresarial da prestadora. Ordem corretamente concedida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação e reexame necessário não providos... (Continua)