Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público para que a decisão que desclassificou a falta disciplinar para média seja revertida. Recusa de saída do pavilhão disciplinar para retorno ao pavilhão habitacional que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Indisciplina comum, devendo ser mantida como falta média. Atitude inconveniente, sem urbanidade, com perturbação da realização das tarefas, na forma do art. 45, I e X, do Regimento Estadual Padrão. Precedente da Câmara. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.