Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. LEILÃO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.465/2017. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Lei 9.514/1997, art. 27 dispõe que a intimação sobre os leilões deverá ser realizada por meio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, inclusive ao eletrônico. ... (Continua)