Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RESOLUÇÃO 128/05. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO NOVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE PETIÇÃO. 

1. A superveniência de legislação que preveja novos prazos prescricionais ou marcos interruptivos para a hipótese em julgamento não pode ser aplicada à infração cometida na vigência de norma anterior, por aplicação do princípio tempus regit actum.   ... (Continua)