Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE DE GESTANTE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO ANTERIOR AO CONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo ente Municipal visando a reforma da sentença proferida na origem, que reconheceu o direito à estabilidade gestacional da parte autora, fundamentando-se no art. 10, II, «b do ADCT, e condenou o Município de Cruz Machado ao pagamento das verbas salariais referentes ao período desde a exoneração até cinco meses após o parto (indenização substitutiva). II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus a indenização em razão de seu estado gestacional, quando a exoneração ocorreu a seu próprio pedido. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A gestante exonerada, a pedido seu, de cargo ou função de confiança, não tem direito à indenização de que cuida o art. 10, II, b do ADCT, norma que incide tão somente nas hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa. (RMS 38.963/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 18/5/2017.)IV) DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.... (Continua)