Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE FGTS - POSSIBILIDADE - SALDO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não restando comprovada a existência dos valores alegados, impossível reconhecer o direito de partilha. ... ()
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