Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.