Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREIO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUPLEMENTO ALIMENTAR - COENZIMA Q10 - FALSIFICAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.A conduta das partes rés, ao colocar à disposição do consumidor alimento inadequado para o consumo humano, ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no, I do art. 6º da Lei . 8.078/90, devendo responder, portanto, pelos danos causados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote