Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DE MENORES - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - REGISTRO CIVIL - FÉ PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE EM SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÚVIDA - IRRELEVÂNCIA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL EXTENSO DESDE A AÇÃO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restando a relação de parentesco evidenciada através de registro civil, dotado de fé pública, impõe-se a manutenção da obrigação até prova contrária, pois a mera dúvida com relação a paternidade, desacompanhada de prova, ainda que mínima, que a respalde, inviabiliza a pretensão de suspender a obrigação alimentícia. ... (Continua)