Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME EXTINTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal inativo com o objetivo de obter a complementação de proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 5º da Lei Municipal 432/2001, após a extinção do Regime Próprio de Previdência Social. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos constitucionais para aposentadoria com proventos integrais e de inexistência de norma municipal específica que instituísse regime complementar contributivo.... (Continua)