Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito tributário. Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Município do Rio de Janeiro. Exceção de Pré-executividade. Decisão interlocutória, que rejeitou a exceção apresentada. Inconformismo do credor. Interposição de apelação. Execução que não foi extinta. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 e 1.015, do CPC/2015. Desacerto na via recursal eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Precedente do STJ e TJRJ. Recurso não conhecido.