Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Carece de interesse recursal o agravante que visa desconstituir multa não imposta na decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote