Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ACESSO A JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, DO STJ.

art. 489, §1º, II, CPC, dispõe que não se considera fundamentada a decisão que «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso". E o, V, dispõe que não se encontra fundamentada a sentença que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Contudo, a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação, razão pela qual reputam-se afastados quaisquer outros argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. ... (Continua)