Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

parágrafo único da CF/88, art. 70 preconiza que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ... (Continua)