Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DEVIDAS A PESSOA ISENTA JÁ FALECIDA, QUE SERÃO PAGAS AOS SUCESSORES. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou provimento judicial anterior, que reconhecera o direito das agravantes de não sofrer retenção de Imposto de Renda sobre montante representado por precatório. ... ()
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