Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Expedição de ofícios. Constatada a prática ou suspeita de irregularidades, constitui não apenas poder, mas também dever do Magistrado a comunicação e o pedido de providências que reputar cabíveis aos órgãos competentes, com o intuito de coibir ações ilegais adotadas por quaisquer das partes, zelando pela observância dos preceitos legais aplicáveis. Recurso Ordinário da 1ª ré não provido.