Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR COM ANTECIPAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vinha entendendo que a obtenção da aprovação em vestibular para matrícula em instituição de ensino superior mitiga os requisitos tanto de conclusão prévia do ensino médio, na forma do art. 44, II, da LDB - podendo esta ser abreviada pela realização de curso supletivo ou realizada de forma concomitante com os estudos no ensino superior, quanto de idade mínima de 18 (dezoito anos) para a realização do referido supletivo. Neste sentido, o verbete sumular 284-TJRJ. ... (Continua)