Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho menor do agravante no patamar de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. O agravante alegou excesso no valor arbitrado, aduzindo renda mensal aproximada de um salário mínimo, necessidade de sustento de outros dois filhos e uma companheira, pedindo redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. ... (Continua)