Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.3090.9519.7679

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO. RESOLUÇÃO 996/2023 DO CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF