Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO. RESOLUÇÃO 996/2023 DO CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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