Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. TEMA 1.150 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote