Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ANIMAIS SOLTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por Juliana Costa Canilhas contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Arroio Grande. A autora alegou que seu veículo colidiu com cavalos soltos em via pública e pleiteou a responsabilização do ente municipal por omissão na fiscalização e recolhimento dos animais. ... (Continua)