Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS DA VARA CÍVEL COMARCA DE RESERVA PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. COMPETÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE SE LIMITA À DELIBERAÇÃO SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO E SUSPENSÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA - AUTOS QUE DEVEM PERMANECER NO JUÍZO SUSCITANTE.3. DISPOSITIVO - CONFLITO DE COMPETÊCIA CONHECIDO E DESPROVIDO.