Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - INIMPUTABILIDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - PRAZO - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

periculosidade do agente ao tempo do fato é o parâmetro a nortear a definição do prazo para a realização do exame em que se apurará a cessação, ou não, do seu estado de periculosidade. Sem prejuízo, cabe ao juízo da execução, a qualquer tempo, analisar a cessação da referida periculosidade, ainda que não transcorrido o período mínimo para a medida. ... (Continua)