Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAJORANTES. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de tráfico de drogas, em duas oportunidades, e pelo delito de associação para o tráfico. A pena foi fixada em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.785 dias-multa. O recorrente postulou a absolvição, a desclassificação para uso pessoal, o afastamento das majorantes e a revisão da dosimetria.... (Continua)