Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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