Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO PROTOCOLADA INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - VÍCIO SANÁVEL.

Os embargos à execução compreendem ação incidental, ou seja, apesar de vinculados a uma relação processual preexistente, são processados de maneira apertada da execução à qual se referem. O equívoco na forma de protocolá-los, fazendo-o de maneira incidental e não apartada, configura mero erro material passível de ser sanado e que, portanto, é incapaz de obstruir o direito da parte de se defender contra a pretensão executiva deduzida contra si. A correção desse vício não depende exclusivamente da atuação da parte, inserindo-se no poder ordinatório do juízo que pode determinar que a peça seja desentranhada dos autos da execução e autuada de maneira apartada.... (Continua)