Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação ajuizada objetivando a concessão de pensão por morte ao cônjuge supérstite, sob alegação de união estável mantida com servidor público falecido até a data do óbito. Sentença de improcedência, diante da ausência de provas inequívocas da convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família até o falecimento do instituidor do benefício.... (Continua)