Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)