Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 I - RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. TEMA 70 DO C.TST.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 70: «A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, «d, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. A diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, tem caráter vinculante, nos termos do arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC, pelo que se impõe, na ausência de distinção. Recurso ordinário a que se nega provimento. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Determinada a realização de perícia, o laudo concluiu que a autora não desenvolveu atividades submetidas a insalubridade em grau médio ou máximo, na forma estabelecida pela NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclusão referendada pelo MM. Juízo de origem. É certo que o Juízo não está integralmente vinculado ao teor da prova técnica ofertada, considerada a regra inserta no CPC, art. 479. Entretanto, o afastamento das constatações e das conclusões periciais somente se mostra possível quando da existência de outros elementos nos autos, aptos a invalidar a prova pericial, sobretudo em razão das disposições imperiosas contidas no art. 195, §2º, da CLT, situação essa não ocorrida no presente caso. Recurso ordinário a que se nega provimento. ... (Continua)