Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGA DA MORA. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por NATHALIA DE FÁTIMA PEREIRA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gotardo, que, nos autos de ação de imissão na posse ajuizada por ANNA VICTORIA REZENDE SIQUIEROLI, deferiu liminar para determinar a imissão na posse do imóvel adquirido por venda extrajudicial realizada pela Caixa Econômica Federal, condicionada à apresentação de certidão imobiliária atualizada. A agravante sustenta que ajuizou, anteriormente, ação anulatória de ato de consolidação da propriedade perante a Justiça Federal, na qual foi reconhecida a nulidade da consolidação por ausência de notificação para purga da mora, requerendo, por isso, a revogação da liminar e a suspensão do processo. ... (Continua)