Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS NA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CPC. ELEMENTO CONCRETO SOBRE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE DO DEVEDOR. AUSENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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