Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LEVANTADOS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉ, QUE ATUOU EM AUTOS DE EXECUÇÃO

APÓS A SAÍDA DO ORA APELANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

cláusula contratual mencionada no termo de rescisão estipulou renúncia expressa aos honorários de sucumbência, com ressalva apenas aos valores já reservados, identificados como contratuais.2. A análise do contrato de locação de serviços profissionais demonstrou que a remuneração se daria por êxito, e os valores indicados como «contratuais referem-se ao percentual vinculado ao resultado da Leilão dos bens penhorados, sem se confundir com verba sucumbencial.3. Correta a interpretação da sentença ao reconhecer a existência de renúncia expressa aos honorários de sucumbência, razão pela qual não há crédito exigível na via da cobrança.... (Continua)