Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA Aa Lei 9.296/1996, art. 2º.
I.Caso em exame ... ()
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