Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Serviço de bronzeamento artificial - Pretensão de afastar possíveis autuações com base na RDC 56/09 da ANVISA - Possibilidade - Declaração de nulidade da referida resolução no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) - Sentença cujos efeitos abrangem toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor, não se limitando a seus filiados - Ausente notícia a respeito de eventual recebimento do recurso interposto contra a referida decisão em seu duplo efeito ou, ainda, de seu julgamento - Suspensão de eficácia da RDC 56/09 que não permite à impetrante utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial - Preservado o exercício do poder de polícia administrativo por parte do Município quanto a outras condições de funcionamento da atividade - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido, com observação.... (Continua)