Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução Penal. Prisão domiciliar humanitária. Perda do objeto.
Sobrevindo decisão do juiz das execuções que deferiu prisão domiciliar humanitária ao agravante, o agravo em execução no qual se pretendia o benefício perde o objeto. Agravo em execução julgado prejudicado.... ()
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