Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, §1º, DA CLT.

SÚMULA 214/TST.Decisão que determina a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo recuperacional, em virtude da recuperação judicial das empresas executadas, possui natureza interlocutória, não pondo fim à fase executiva. Incide, portanto, o disposto no art. 893, §1º, da CLT, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, admitindo-se a apreciação do mérito destas somente em recursos da decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)