Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.5872.7564.8929

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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