Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Laudos periciais conclusivos no sentido de inexistir nexo causal entre a patologia degenerativa apresentada e a atividade exercida. In casu, o perito atestou a (i) natureza degenerativa da enfermidade do autor, não decorrente de acidente no trabalho; (ii) incapacidade parcial temporária e (iii) viabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. Doença degenerativa. Lei 8.213/91, art. 20. Sentença de improcedência mantida. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)