Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PATERNIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de petição de herança cumulada com nulidade de inventário extrajudicial, determinando a anulação da adjudicação de bens deixados pelo falecido, a restituição de valores levantados de conta bancária do espólio, indenização por danos morais e a imposição de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)