Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de pacote de viagem. Cancelamento. Ação de restituição de valores, c/c indenizatória por danos morais. Pretensão de afastamento da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Cabimento.

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora restrito à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, acolhido. 3. Deferidos ambos os pedidos da autora, com condenação da ré à restituição do valor pago e à indenização por danos morais. A fixação da indenização moral em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326, do e. STJ. Sucumbência que compete ser imposta na íntegra à ré, vencida. 4. Recurso provido. Sentença reformada apenas quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais