Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE O DEVIDO ENFRENTAMENTO ACERCA DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO EXEQUENTE/RECORRENTE QUANTO AO CÁLCULO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ÍNDICES APLICADOS À TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO EM RELAÇÃO AO DESCABIMENTO DA INDICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. EM QUE PESE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TER PORMENORIZADO OS ÍNDICES APLICÁVEIS, EXISTEM DECISÕES PRECLUSAS QUE ESTABELECERAM OS ADEQUADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, À LUZ DO TEMA 810 DO C.STF E DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO C. STJ. 3. PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE ESPECIFICA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A APURAÇÃO DOS EXPURGOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA CGJ-RJ. 4. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS CÁLCULOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO AUXILIAR DO JUÍZO, QUE AINDA SE MANIFESTOU PARA ESCLARECER OS EQUÍVOCOS VERIFICADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. 5. SOLUÇÃO QUE PÕE TERMO À CONTROVÉRSIA ATINENTE AO QUANTUM DEBEATUR PARA FINS DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO, SENDO PERTINENTES OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A SEREM EFETUADOS SOBRE O RESPECTIVO MONTANTE, NA FORMA INDICADA PELO EXPERT DO JUÍZO. 6. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.