Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PRÉVIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por BV Financeira S/A. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Registro de Veículo c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários movida em face do Estado de Minas Gerais. A parte autora alega que o contrato de alienação fiduciária do veículo FIAT Mille Fire Economy foi firmado mediante fraude, e pleiteia o cancelamento do registro de propriedade junto ao DETRAN, bem como a anulação dos débitos de IPVA e multas de trânsito. ... (Continua)