Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDA E DANOS. CONTRATO DE ALUGUEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos que alegam os autores prejuízos, de ordem material e moral, causados pela resistência dos réus em assinarem o aditivo do contrato de locação, confeccionado em razão da mudança da titularidade do imóvel locado, bem como efetuar o pagamento em favor do novo proprietário. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar os réus na obrigação de regularizar o contrato de locação, através de aditivo contratual, condenou o Posto no pagamento da diferença relativa à retenção indevida do imposto de renda realizado em nome da pessoa física do primeiro autor. Apelo do réu alegando equívoco do juiz a quo ao aplicar o disposto no art. 8º e § 2º da Lei do inquilinato, defendendo que não houve alienação do imóvel locado, mas a constituição de uma holding e a impossibilidade da inclusão dos fiadores no polo passivo. Apelo autoral para alterar a base de cálculo da condenação honorária. ... (Continua)