Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME, REPERCUSSÃO SOCIAL, CLAMOR PÚBLICO E HEDIONDEZ - Circunstâncias que não servem à decretação da prisão cautelar, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. ILAÇÕES QUANTO À SENSAÇÃO DE DESTEMOR À LEI E DE INTRANQÜILIDADE SOCIAL - Igualmente, não justificam a medida excepcional de segregação ante tempus, a qual requer indicação de base concreta idônea. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FUNDADA NO RECEIO DA ELIMINAÇÃO DE PROVAS - Prolatada a sentença de pronúncia, há de afastar-se a justificativa do receio de eliminação de provas. O CPP, art. 316 prevê a revogação da prisão cautelar, no curso do processo, quando exauridos os motivos de sua subsistência. OBSERVAÇÕES RESPEITANTES AO PERFIL DO PACIENTE - Não servem para fundamentar a prisão preventiva como garantia da aplicação da lei penal. Devem ser invocadas quando da análise das circunstâncias judiciais, para fins do cálculo da pena-base. Ordem concedida.