Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Regime da comunhão parcial de bens - A viúva é herdeira necessária do falecido em relação aos bens particulares, em concorrência com o filho do de cujus - Inteligência do, I do art. 1.829 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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