Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 1.030, I, ALÍNEA «A, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos limites da coisa julgada inviabiliza o seguimento do apelo constitucional.... ()
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